Contribuintes que se enquadram na lei de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) podem solicitar o benefício.
Como se trata de um imposto municipal, será o próprio município que irá estabelecer o valor a ser pago, bem como isenções totais ou parciais, parcelamento e todos os aspectos inerentes ao tributo, que serão definidos através de lei municipal.
Aqui em Santa Maria de Jetibá, segundo a Lei nº 1876/2016 que instituiu o novo código tributário do Município, há um rol de isenções. Porém, no artigo de hoje trataremos apenas da isenção prevista no inciso VII, do artigo 188. Vejamos:
Art. 188. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis:
VII. o imóvel (escriturado e averbado) residencial único do aposentado ou
pensionista e de portadores de necessidades especiais que tenha renda familiar comprovável de até 02
(dois) salários mínimos mensais, utilizado como residência própria enquanto posto. ele ocupada, desde
que o mesmo não tenha nenhum outro imóvel em seu nome, não o alugue ou ceda no todo ou em
parte, inclusive para temporada, casos em que cessará a isenção.
As isenções serão requeridas conforme modelo constante no anexo da referida lei, antes do vencimento da primeira parcela do imposto.
Procure um profissional e se informe sobre os prazos para solicitação do benefício, bem como se o seu perfil se encaixa no quadro de isenções do município a qual tenha moradia.
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