sexta-feira, 15 de março de 2019

ALIMENTOS GRAVÍDICOS



A gestante pode requerer alimentos gravídicos para cobrir despesas do período gestacional e que sejam dela decorrentes, da concepção até o parto. Após o nascimento, são convertidos em pensão alimentícia em benefício do menor.

Isenção de IPTU


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Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja ...